Aplicativo para Salão de Beleza - Termos e Condições de Uso

Cláusula Primeira: Definição - O presente“Termo de Uso” é um contrato de adesão que prevê as regras e condições gerais aplicadas aos Usuários: Profissional de Beleza, legalmente capaz dos serviços oferecidos pelo Programa Salão.

Cláusula Segunda: Cadastro - O Profissional de Beleza- Usuário ao realizar o cadastro no Programa de Salão estará vinculado às regras e condições, abaixo descritas, as quais concorda e se compromete a cumpri-las em conjunto com as leis aplicáveis (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de dados).

Cláusula Terceira: Aceitação dos Termos e Condições Gerais- É imprescindível e obrigatório a aceitação dos termos e condições gerais para utilização dos serviços prestados pelo Programa Salão, os quais poderão ser alterados a qualquer momento, sem prévio aviso por parte do Programa Salão, que disponibilizará a versão atualizada em sua plataforma.

Parágrafo Primeiro: O Profissional de Beleza- Usuário deverá ler e compreender os termos contratuais da presente Política de Privacidade e Termos de Uso de maneira integral, antes de manifestar a sua aceitação. A aceitação será realizada pelo Profissional de Beleza- Usuário em ícone específico disponibilizado na plataforma, com a realização do Cadastro na página Programa Salão e considerado que foi realizada a leitura pelo Usuário para todos os fins legais.

Parágrafo Segundo: A opção do Profissional de Beleza- Usuário, de livre e espontânea vontade, de não realizar a leitura dos Termos da Política de Privacidade e Termos de Uso, com concordância expressa, é considerado como ato de exclusiva responsabilidade do Profissional de Beleza- Usuário que não poderá alegar que não tem conhecimento.

Parágrafo Terceiro: Os Termos Política de Privacidade e Termos de Uso de maneira integral permanecem em tempo real à disposição dos Profissionais de Beleza- Usuários, que poderão acessá-las na plataforma, além de serem informados das modificações ou atualizações destes termos.

Parágrafo Quarto: Em caso de atualização da Política de Privacidade pelo Programa de Salão, este informará aos Profissionais de Beleza- Usuários os novos termos e condições gerais e específicas de uso, sendo interpretado como aceitação a continuidade do uso da plataforma pelo usuário. Caso não haja concordância do Profissional de Beleza- Usuário com quaisquer alterações nos termos,este deverá solicitar o cancelamento de seu cadastro da Plataforma, para realizar o cancelamento do contrato junto ao Programa Salão no ícone específico que aparecerá na tela de acesso, em que o Profissional de Beleza- Usuário deverá confirmar a exclusão do Cadastro.

1. Considerações

   Cláusula Quarta - Da Finalidade da Plataforma Programa Salão - Programa Salão é uma ferramenta através da qual são oferecidos serviços facilitadores de indicação e contratação de serviços de beleza com base nas preferências do Profissional e/ou Salão de Beleza e do Cliente. Assim, Programa Salão restringe-se a viabilizar a busca, agendamento e contato entre Profissional de Beleza e Cliente, não o tornando, dessa forma, intermediário tampouco responsável pela relação decorrente entre as partes.

2. Definições

   Cláusula Quinta - “Aplicativo“: é o programa desenvolvido para aparelho móvel que poderá ser baixado em loja de aplicativos.

   Cláusula Sexta - “Programa Salão”: empresa prestadora de serviços que por meio de sua plataforma facilita o contato entre Profissional de Beleza e Cliente.

   Cláusula Sétima - “Plataforma Programa Salão”: significa todo e qualquer sistema utilizado pelo Programa Salão com a finalidade de viabilizar a contratação de profissionais de beleza por clientes, sendo estes – mas não se limitando – websites programasalao.com.br e ao aplicativo Programa Salão (“app”);

   Cláusula Oitava - “Profissional de Beleza”: prestador de serviços de beleza, cadastrado na plataforma que deseja viabilizar a contratação de seus serviços por um Cliente Usuário do Programa Salão.

   Cláusula Nona - “Cliente”: significa o tomador de serviços de beleza, pessoa física cadastrada, que deseja receber a prestação de serviço de beleza por um Profissional de Beleza. A prestação de serviço será definida conforme solicitado pelo Cliente, respeitando a política estabelecida pelo Programa Salão. O Cliente irá contratar diretamente o Profissional de Beleza, após a viabilização da Programa Salão.

   Cláusula Décima - “Usuário”: toda pessoa que se cadastrar no aplicativo.

3. Disposições Gerais e Específicas

   Cláusula Décima Primeira - Plataforma Programa Salão Não é Intermediária - Programa Salão não atua como intermediário ou participante em nenhum negócio entre o Profissional de Beleza e o Cliente, tão somente facilita o contato entre as partes.

   Cláusula Décima Segunda - Da Ausência de Responsabilidade - Programa Salão não assume a responsabilidade, civil ou de qualquer outra natureza, por eventuais consequências e/ou danos advindas de relações firmadas entre o Profissional de Beleza e Cliente, seja ela direta ou indireta, inclusive no que tange às relações cíveis, empregatícias e/ou obrigações tributárias. Logo, Programa Salão não é responsável por qualquer ação ou omissão do Profissional de Beleza e/ou Cliente que tenham por base as informações veiculadas pelo aplicativo.

   Cláusula Décima Terceira - Dever de Atualização Cadastral Do Profissional de Beleza - O Profissional de Beleza, uma vez cadastrado, assume o compromisso de manter atualizados os seus dados pessoais que devem verídicos, a constatação posterior pelo Programa de Salão de inveracidade da identificação, isto é, identificação falsa de Usuário implicará na extinção de acesso a conta. Os erros de dados pessoais cometidos pelo Usuário, como grafia errada do nome ou digitação errada do CPF podem ser retificadas a qualquer tempo, por ser compreendido como erro de digitação e não de identificação.

   Parágrafo Único - O Programa Salão não se responsabiliza por imprecisão, erro, desatualização ou divergência nas informações veiculadas ao Cliente.

   Cláusula Décima Quarta - Da Exoneração da Responsabilidade do Programa de Salão pela responsabilidade exclusiva do Profissional de Beleza na prestação de serviço - Ao aceitar o presente Termo e Condições Gerais, o Profissional de Beleza declara sua expressa concordância em exonerar Programa Salão de qualquer ônus ou responsabilidade derivada do uso e/ou consumo de serviços e/ou produtos fornecidos pelo Profissional de Beleza.

   Cláusula Décima Quinta - Da Isenção de Responsabilidade do Programa de Salão por Vírus ou outras falhas existentes no aparelho móvel exclusiva do Profissional de Beleza - Não será imputável ao Programa Salão a responsabilidade por eventuais falhas, erros ou perda de informações causadas por vírus ou qualquer espécie de contaminação destrutiva transmitida ao aparelho móvel do Profissional de Beleza em razão do uso do aplicativoou website.

   Cláusula Décima Sexta - Alteração Unilateral de Valor de Pagamento do Serviço - O Programa Salão poderá, a qualquer momento e imotivadamente, alterar o valor do serviço; suspender e/ou encerrar e/ou realizar cobranças de serviços ora gratuitos ora onerosos disponibilizados por meio doaplicativoou website, sem que se lhe exija a prévia notificação ao Profissional de Beleza e/ou Cliente ou o dever de indenizar eventuais perdas e danos

   Cláusula Décima Sétima - Do Encerramento de Uso do Programa de Salão pelo Profissional de Beleza - Em caso de o Profissional de Beleza não desejar mais usar o Programa Salão, poderá, desinstalá-lo, desde que, efetue o pagamento de eventual valor pendente. O não pagamento com a desinstalação do Aplicativo ensejará a cobrança do valor devido de forma extrajudicial e/ou judicial.

   Cláusula Décima Oitava - Da Descrição da Plataforma e da Responsabilidade do Usuário sobre as Configurações de Uso - Programa Salão trata-se de uma plataforma SAAS, software como serviço, na qual assume-se que o usuário é o responsável pelas informações geradas no sistema. Como são muitas as possibilidades de configurações na plataforma é responsabilidade de cada usuário certificar-se de que o conjunto de configurações e ajustes que ele fez no sistema gere os resultados e cálculos desejados.

   Parágrafo Único - Oferta de Suporte de Configurações Pelo Programa Salão - Oferecemos um suporte on-line para auxílio de dúvidas do uso do sistema, mas em hipótese alguma assumimos a responsabilidade pelos dados e valores gerados. A correta operação e gestão do negócio e/ou salão de beleza que utiliza a plataforma é de integral responsabilidade de seus gestores e representantes legais.

   Cláusula Décima Nona - Da Disponibilização dos Serviços Pelo Programa de Salão e da Não Responsabilização por Falhas - Programa Salão despenderá esforços para garantir que os serviços ofertados estejam disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia. Entretanto, não se responsabilizará se, por qualquer razão, os serviços tornarem-se indisponíveis a qualquer momento ou por qualquer período. A prestação dos serviços poderá ser suspensa temporariamente e sem notificação em caso de falha no sistema, manutenção ou reparo, ou por razões decorrentes que fogem ao escopo de controle do Programa Salão.

   Cláusula Vigésima Primeira - Não Responsabilização por Falhas de Conectividade - Programa Salão não se responsabiliza pela conectividade com a internet exigida, dados móveis, sinal wi-fi para funcionamento do dispositivo móvel, computador, laptop e/ou tablet.

   Cláusula Vigésima Segunda - Da Ausência de Responsabilidade - O Profissional de Beleza concorda que a internet não é um meio 100% (cem por cento) seguro e impassível de invasões, de maneira que o Programa Salão se esforçará para manter backup e manutenção regular seguros, mas estará isento por extravio de informações obtidas por meios ilícitos.

   Cláusula Vigésima Terceira - Disponibilização Problemas Operacionais - Programa Salão garante disponibilizar, em caso de problemas operacionais com cunho catastrófico e/ou sem recuperação e/ou encerramento da atividade comercial, informações e/ou dados mínimos do Cliente aos Profissionais de Beleza.

   Cláusula Vigésima Quarta- Isenção de Responsabilidade pela Prestação de Serviço e Pagamento ao Profissional de Beleza pelo Cliente - Programa Salão se isenta de qualquer responsabilidade pertinente ao pagamento do serviço de beleza; à execução e/ou prestação do serviço de beleza; atraso ou não comparecimento do Cliente e/ou do atraso e/ou não atendimento pelo Profissional de Beleza.

   Cláusula Vigésima Quinta - Da Isenção de Responsabilidade Por ato Exclusivo do Cliente ou Profissional de Beleza - Programa Salão não poderá ser responsabilizado por quaisquer atos, danos, omissões, negligência e imperícia de quaisquer Cliente ou Profissional de Beleza, sejam por serviços mal prestados e consequentes danos à pessoa, por assaltos, perdas e danos materiais, dentre outros, inexistindo rol taxativo para estes prejuízos. Ademais, Programa Salão não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos estéticos causados pelo Profissional de Beleza, em decorrência da prestação de Serviço de Beleza.

   Cláusula Vigésima Sexta - Da Confidencialidade das Informações - Programa Salão assegura que as informações contidas no cadastro terão caráter confidencial, mas são passíveis de quebra de sigilo apenas nos casos de formal requisição de autoridades judicial ou policial, órgãos governamentais da República Federativa do Brasil, organismos internacionais de investigação, ou ainda, em casos expressos deste Termo de Uso.

   Cláusula Vigésima Sétima - Da disponibilização de Mecanismo pelo Programa Salão para Avaliação do Cliente e Isenção de Responsabilidade - Programa Salão disponibiliza um mecanismo de avaliação do Cliente e Profissional de Beleza, baseado em sua política interna, a ser divulgado nas redes sociais com fim de facilitar o contato e escolha das partes. No entanto, Programa Salão está isento de responsabilidade pelos conteúdos e forma de contato entre Cliente e Profissional de Beleza; qualidade dos serviços de belezas prestados; pelo atendimento; pelo conteúdo de postagens nas redes sociais; pela disponibilidade do agendamento e por eventuais não comparecimentos do Cliente e/ou Profissional de Beleza.

   Parágrafo Único - Da Vedação da Autoavaliação pelo Profissional de Beleza ou Cliente para benefício próprio e para Distorção - É proibida a autoavaliação por parte do Cliente e/ou Profissional de Beleza e qualquer outra tentativa de distorcer as avaliações em benefício próprio ou de terceiros.

   Cláusula Vigésima Oitava - Da Remoção, Suspensão, Bloqueio ou Exclusão pelo Programa Salão - Caberá ao Programa Salão remover conteúdo, suspender e/ou bloquear e/ou excluir Usuários, sem necessidade de expor a ele o motivo, tendo em vista reclamações; avaliações internas; por falta de pagamento de eventual taxa de serviço; conteúdo com informação inverídica, caluniosa, injuriosa, capaz de ferir a boa-fé, os costumes, e/ou moralidade pública, que denigrem os serviços do Programa Salão ou, ainda, que violem qualquer disposição legal vigente.

   Parágrafo Primeiro - Exclusão da Conta de Profissional de Beleza-Usuário Por Inatividade - O cadastro do Usuário na Plataforma Programa de Salão sem nenhum acesso ou acesso muito esporádico no período de 60 (sessenta) dias implicará na exclusão da conta, por ser considerada conta inativa. O período de 60 (sessenta) dias será contado em dias corridos, tendo como dia de início a data de realização do cadastro pelo Usuário até a data de término.

   Parágrafo Segundo - Suspensão de Uso da Conta pelo Usuário por Falta de Pagamento e Exclusão - A conta de Profissional de Beleza- Usuário será suspensa no prazo de 01 (um) dia corrido pela falta de pagamento, assim que for efetuado o pagamento, a conta será liberada no período de 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de ausência de pagamento no período de 60 (sessenta) dias ou superior a conta do Usuário será removida/excluída.

4. Pagamento e Faturas

   Cláusula Vigésima Nona- Método de Cobrança que implica em Modificação de Valor de Pagamento- Nosso modelo de cobrança é baseado na quantidade de usuários ativos cadastrados em cada conta e nos módulos extras adicionados. Modificações na quantidade de usuário e/ou alterações de módulos utilizados refletirão na fatura do próximo mês. Ex.: modificações realizadas em 10 de maio serão refletidas na fatura de junho de acordo com a data de vencimento de cada cliente.

5. Do Foro

   Cláusula Trigésima Primeira - Eleição de Foro - Fica eleito o Foro da Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo e Condições Gerais, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

   CláusulaTrigésima Segunda- Contato para Dúvida-Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, o usuário pode obter esclarecimentos através do e-mail, contato@programasalao.com.br..