Política de Privacidade para Usuários do Aplicativo e Site Programa Salão

Última modificação: 18 de abril de 2023

Cláusula Primeira: Definição - O presente instrumento particular denominado “Política de Privacidade e Termos de Uso” é contrato de adesão que prevê as regras e condições gerais aplicadas aos Usuários: Profissional de Beleza ou Cliente, legalmente capazes, referente aos serviços oferecidos pelo Programa Salão.

Cláusula Segunda: Cadastro - O Usuário ao realizar o cadastro no Programa de Salão estará vinculado às regras e condições, abaixo descritas, as quais concorda e se compromete a cumpri-las em conjunto com as leis aplicáveis (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de dados).

Cláusula Terceira: Aceitação dos Termos e Condições Gerais - É imprescindível e obrigatório a aceitação dos termos e condições gerais para utilização dos serviços prestados pelo Programa Salão, os quais poderão ser alterados a qualquer momento, sem prévio aviso por parte do Programa Salão, que disponibilizará a versão atualizada em sua plataforma.

Parágrafo Primeiro: O Usuário deverá ler e compreender os termos contratuais da presente Política de Privacidade e Termos de Uso de maneira integral, antes de manifestar a sua aceitação. A aceitação será realizada pelo Usuário em ícone específico disponibilizado na plataforma, com a realização do Cadastro na página Programa Salão e considerado que foi realizada a leitura pelo Usuário para todos os fins legais.

Parágrafo Segundo: A opção do Usuário, de livre e espontânea vontade, de não realizar a leitura dos Termos da Política de Privacidade e Termos de Uso, com concordância expressa, é considerado como ato de exclusiva responsabilidade do Usuário que não poderá alegar que não tem conhecimento.

Parágrafo Terceiro : Os Termos Política de Privacidade e Termos de Uso de maneira integral permanecem em tempo real à disposição dos Usuários, que poderão acessá-las na plataforma, além de serem informados das modificações ou atualizações destes termos.

Parágrafo Quarto: Em caso de atualização da Política de Privacidade pelo Programa de Salão, este informará aos Usuários os novos termos e condições gerais e específicas de uso, sendo interpretado como aceitação a continuidade do uso da plataforma pelo usuário. Caso não haja concordância do usuário com quaisquer alterações nos termos, este deverá solicitar o cancelamento de seu cadastro da Plataforma para realizar o cancelamento do contrato junto ao Programa Salão no ícone específico que aparecerá na tela de acesso, em que o Usuário deverá confirmar a exclusão do Cadastro.

Parágrafo único: A política de privacidade ou aplicativos de terceiros regulará a informação coletadas sobre os dados pessoais do Usuário. Cabe ao Usuário a verificação destes termos contratuais, antes da utilização de referidos sites.

Cláusula Quinta - Cadastro de Usuário Menor- Somente será permitido o cadastro de Usuário Cliente com idade inferior a 18 anos, desde que devidamente representado ou assistido. A responsabilidade Civil pelos atos praticados pelo menor é do seu representante e/ou assistente legal, conforme previsão dos artigos 1634, inciso VII e 1690 do Código Civil.

Parágrafo Único- Da Vedação ao Cadastro de Profissional de Beleza com idade inferior a 18 anos - Não será permitido o cadastro de Profissional de Beleza com idade inferior a 18 anos em quaisquer hipóteses, nem se estiver representado ou assistido, emancipado e demais hipóteses previstas no Código Civil. O Cadastro para Profissionais de Beleza somente será admitido com 18 anos completos.

1. Das condições gerais especificas

   Cláusula Sexta - Privacidade e Segurança - Programa de Salão respeita à privacidade e à segurança dos Usuários, por se comprometer a não disponibilizar; conceder; vender; alugar para terceiras informações cadastrais dos Usuários sem prévio consentimento expresso. O Programa Salão poderá compartilhar informações não pessoais dos Usuários com objetivo de pesquisa e estatísticas genéricas.

   Cláusula Sétima - Dados Pessoais Coletados - Poderão ser solicitadas variadas informações e dados pessoais ao Usuário para a realização de seu cadastro, como por exemplo: CPF, nome completo; sexo; e-mail; número de telefone; endereço para correspondência; foto de perfil; data de nascimento; eventual método de pagamento, as quais serão utilizadas para fins cadastrais, somente sendo compartilhadas mediante o consentimento expresso do Usuário, a qual é realizada pela adesão aos termos da presente Política de Privacidade.

   Parágrafo único: Os Dados Pessoais Gerais e Sensíveis, os quais são imprescindíveis para fins de cadastro ao Programa de Salão. A não identificação do Usuário impossibilita a utilização do uso da Plataforma. O Usuário poderá a qualquer tempo realizar a retificação sobre os seus dados pessoais e sensíveis ou cancelamento da utilização da Plataforma Programa de Salão.

   Cláusula Oitava-Mala Direta - O Usuário poderá ser registrado na lista de mala direta do Programa Salão para recebimento de pesquisas; informações; dicas; notícias e promoções, o qual poderá solicitar exclusão a qualquer momento no ícone específico que aparecerá na mensagem enviada pelo Programa de Salão e recebida pelo Usuário.

   Cláusula Nona - Compartilhamento de Dados Pessoais Usuários - O Programa Salão poderá coletar, armazenar, transmitir ou disponibilizar entre Usuários (Cliente e Profissional de Beleza) ou quaisquer terceiros, para fins da prestação de serviço de beleza, dados e informações fornecidas pelo Usuário ao realizar o cadastro no Programa Salão, que sejam necessárias, tais como: nome completo, apelido, sexo, foto do perfil, telefone, fotos de trabalhos anteriores para exposição e captação de Clientes.

   Parágrafo único - O usuário ao fazer o cadastro e aderir a política de privacidade e termos de uso já consente expressamente o compartilhamento de dados pessoais e sensíveis estritamente necessários, para fins da prestação de serviço de beleza, nos termos desta cláusula.

   Cláusula Décima - Compartilhamento de Dados Pessoais dos Usuários para fins de Pagamento - Os dados do Usuário serão informados ao provedor responsável para a disponibilização das formas de pagamento ao Usuário. Em caso de eventual cobrança de serviço a Plataforma Programa Salão protegerá através de sistemas de segurança os dados pessoais gerais e sensíveis dos Usuários, que não serão divulgados. A tecnologia adotada pelo Programa Salão impedirá o trânsito de informações seja acessado por terceiros.

   Cláusula Décima Primeira - Da Ausência de Responsabilidade - O Usuário concorda que a internet não é um meio 100% (cem por cento) seguro e impassível de invasões, de maneira que o Programa Salão se esforçará para manter backup e manutenção regular seguros, mas estará isenta por extravio de informações e corrupção de dados obtidas por meios ilícitos de terceiros.

   Cláusula Décima Segunda - Da Confidencialidade das Informações - As informações contidas no cadastro, terão caráter confidencial, sendo passíveis de quebra de sigilo apenas nos casos de formal requisição de autoridades judicial ou policial, órgãos governamentais da República Federativa do Brasil, organismos internacionais de investigação, ou ainda, em casos expressos desta Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

   Cláusula Décima Terceira - Da Suspensão ou Bloqueio ou Exclusão - O Usuário poderá ser suspenso e/ou bloqueado e/ou excluído, imotivadamente quando praticar condutas ilícitas cíveis, criminais e em desacordo com os termos da Política de Privacidade e Termos de Usos, cita-se a título de exemplo: a violação os bons costumes; a boa convivência; praticar atos ilegais, atentatórios, pornográficos ou discriminatórios; corromper dados; violar direitos intelectuais ou de autoria.

   Parágrafo Primeiro - Caberá ao Programa Salão remover o conteúdo, suspender e/ou bloquear e/ou excluir Usuários, sem necessidade de expor a ele o motivo, tendo em vista reclamações; avaliações internas; a falta de pagamento de eventual taxa de serviço; conteúdo com informação inverídica, caluniosa, injuriosa, capaz de ferir a boa-fé, os costumes, e/ou moralidade pública, que denigrem os serviços do Programa Salão ou, ainda, que violem qualquer disposição legal vigente.

   Parágrafo Segundo - Exclusão da Conta de Usuário Por Inatividade - O cadastro do Usuário na Plataforma Programa de Salão sem nenhum acesso ou acesso muito esporádico no período de 60 (sessenta) dias implicará na exclusão da conta, por ser considerada conta inativa. O período de 60 (sessenta) dias será contado em dias corridos, tendo como dia de início a data de realização do cadastro pelo Usuário até a data de término.

   Parágrafo Terceiro - Suspensão de Uso da Conta pelo Usuário por Falta de Pagamento e Exclusão - A conta de Usuário será suspensa no prazo de 01 (um) dia corrido pela falta de pagamento, assim que for efetuado o pagamento, a conta será liberada no período de 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de ausência de pagamento no período de 60 (sessenta) dias ou superior a conta do Usuário será removida/excluída.

   Cláusula Décima Quarta - Dos Cookies - Programa Salão utiliza recurso “cookie” que através do qual será reconhecido o visitante, o qual poderá não autorizar junto ao seu navegador, mas tendo desde já conhecimento que sua recusa poderá resultar na limitação de acesso e funcionalidade da navegação.

   Cláusula Décima Quinta - Dever de Atualização Cadastral de Usuário - O Usuário, uma vez cadastrado, assume o compromisso de manter atualizados os seus dados pessoais que devem verídicos, a constatação posterior pelo Programa de Salão de inveracidade da identificação, isto é, identificação falsa de Usuário implicará na extinção de acesso a conta. Os erros de dados pessoais cometidos pelo Usuário, como grafia errada do nome ou digitação errada do CPF podem ser retificadas a qualquer tempo, por ser compreendido como erro de digitação e não de identificação.

   Parágrafo Único - O Programa Salão não se responsabiliza por imprecisão, erro, desatualização ou divergência nas informações veiculadas pelos próprios Usuários.

   Cláusula Décima Sexta - Prestação de Serviço - O Programa Salão despenderá esforços para garantir que os Serviços ofertados estejam disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia. Entretanto, não se responsabilizará se, por qualquer razão, os serviços tornarem-se indisponíveis a qualquer momento ou por qualquer período. A prestação dos serviços poderá ser suspensa temporariamente e sem notificação em caso de falha no sistema, manutenção ou reparo, ou por razões decorrentes que fogem ao escopo de controle do Programa Salão.

   Cláusula Décima Sétima -Isenção de Responsabilidade pela falha de conexão do Usuário - O Programa Salão não se responsabiliza pela conectividade com a internet exigida, dados móveis, sinal de Wi-Fi para funcionamento do aparelho móvel, computador e/ou tablet.

   Cláusula Décima Oitava - Da Autorização Expressa do Usuário para Divulgação de Imagens - O Programa Salão poderá reproduzir, divulgar e publicar sem ônus de quaisquer naturezas imagens; vídeos; posts; fotos; áudios e/ou textos publicados pelos Usuários (Cliente ou Profissional de Beleza) a qualquer momento.

   Cláusula Décima Nona - Limitação do Espaço Digital para Publicações Pelos Usuários - O Programa Salão poderá, a qualquer momento e sem incidência de ônus de quaisquer naturezas, limitar aos Usuários o espaço digital para publicação de imagens; vídeos; posts; fotos; áudios e/ou textos.

   Cláusula Vigésima - Da Responsabilidade dos Usuários pelo Uso da Senha Confidencial - O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas senhas para acesso ao serviço do Programa Salão. A senha é pessoal e intransferível do Usuário, sendo sua responsabilidade exclusiva a manutenção ou alteração desta.

   Cláusula Vigésima Primeira - Utilização de Ferramentas de Conexão - O Programa Salão poderá utilizar serviços que integram recursos de conexão e ferramentas relacionadas com compartilhamento através de redes sociais, sites, médias ou outros, que estarão diretamente vinculadas e compartilhadas.

   Cláusula Vigésima Segunda - Disponibilização Problemas Operacionais - O Programa Salão garante disponibilizar, em caso de problemas operacionais com cunho catastrófico e/ou sem recuperação e/ou encerramento da atividade comercial, informações e/ou dados mínimos do(s) Cliente(s) ou Profissionais de Beleza.

2. Do Foro

   Cláusula Vigésima Terceira - Eleição de Foro - Fica eleito o Foro da Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Política de Privacidade, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

   Cláusula Vigésima Quarta - Contato para Dúvida- Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, entre em contato pelo e-mail, contato@programasalao.com.br

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